Termos de Uso

1. Identificação do Fornecedor

A plataforma Mr. Stream é operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº 45.098.240/0001-09, com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], São Leopoldo – RS. Contato: contato@mrstream.com.br.

Estes Termos de Uso regulam a relação entre o Mr. Stream e os usuários da plataforma disponível em mrstream.com.br.

2. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar, acessar ou realizar qualquer compra na plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

O uso da plataforma é permitido apenas para pessoas com 18 anos ou mais. Ao se cadastrar ou utilizar o Mr. Stream, você declara ter atingido essa idade.

3. Cadastro e Conta

Para adquirir produtos, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

É vedado compartilhar sua conta com terceiros. Em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, notifique-nos imediatamente em contato@mrstream.com.br. O Mr. Stream não se responsabiliza por danos decorrentes do descumprimento dessas obrigações.

4. Produtos Digitais e Licença de Uso

Os produtos comercializados pelo Mr. Stream são bens digitais (overlays, plugins, ferramentas e cursos para streamers). A aquisição de qualquer produto concede ao usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável, para fins estritamente pessoais e não comerciais.

A compra não implica transferência de propriedade intelectual. Todos os direitos sobre os produtos permanecem com o Mr. Stream ou com seus respectivos criadores.

É expressamente proibido:

• Revender, redistribuir ou sublicenciar os produtos a terceiros;
• Reproduzir, copiar ou criar obras derivadas sem autorização escrita;
• Aplicar engenharia reversa ou descompilar os arquivos;
• Usar os produtos para fins comerciais sem licença específica.

Após a confirmação do pagamento, o acesso é disponibilizado imediatamente na área do perfil (/perfil) e, quando disponível, via link de download enviado por e-mail. Produtos marcados como “Em breve” serão disponibilizados quando lançados, sem custo adicional.

5. Preços e Pagamento

Os preços são exibidos em Reais (BRL) e podem ser alterados sem aviso prévio, salvo para compras já realizadas. O pagamento de produtos pagos é processado exclusivamente pela plataforma Stripe, por meio de cartão de crédito ou débito. O Mr. Stream não armazena dados de cartão.

Produtos gratuitos são concedidos diretamente, sem necessidade de pagamento. A liberação do acesso ocorre imediatamente após a confirmação do pagamento pelo Stripe.

6. Entrega e Acesso ao Produto Digital

Por se tratar de produtos digitais, a “entrega” consiste na disponibilização imediata do arquivo ou conteúdo após a confirmação do pagamento, sem envio físico. O acesso é permanente via /perfil enquanto a conta estiver ativa e em conformidade com estes Termos.

Em caso de problemas técnicos de acesso ao produto adquirido, entre em contato pelo e-mail contato@mrstream.com.br, informando o produto e o comprovante de compra.

7. Direito de Arrependimento (art. 49 do CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e do Decreto 7.962/2013, o consumidor tem o direito de desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra.

Para exercer esse direito, envie e-mail para contato@mrstream.com.br com o assunto “Arrependimento – [número do pedido]” dentro do prazo. O reembolso integral será processado em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação, pelo mesmo método de pagamento utilizado.

Limitação aplicável a produtos digitais consumidos: conforme jurisprudência aplicável ao CDC, quando o produto digital for integralmente acessado e consumido antes do prazo de arrependimento, o direito poderá ser limitado. Nessa hipótese, o usuário será informado e solicitado a confirmar expressamente antes de iniciar o download ou acesso ao conteúdo.

8. Política de Reembolso

O reembolso é garantido nas seguintes situações:

• Exercício do direito de arrependimento dentro de 7 dias (seção 7);
• Produto com defeito impeditivo de uso, reportado em até 90 dias da compra (art. 26 CDC);
• Cobrança incorreta comprovada.

Para solicitar reembolso por defeito, envie e-mail para contato@mrstream.com.br com descrição detalhada do problema e evidências. O prazo de processamento é de até 7 dias úteis após aprovação. O valor é devolvido pelo mesmo método de pagamento original.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, layouts, produtos digitais e código-fonte — é de propriedade exclusiva do Mr. Stream ou é licenciado por seus respectivos titulares. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

O uso não autorizado sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei 9.279/1996 (propriedade industrial), Lei 9.610/1998 (direitos autorais) e Lei 9.609/1998 (software).

10. Condutas Proibidas

É vedado ao usuário:

• Revender, distribuir ou compartilhar os produtos adquiridos com terceiros;
• Compartilhar suas credenciais de acesso à plataforma;
• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados de outros usuários;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou modificação dos produtos;
• Publicar, transmitir ou distribuir vírus ou qualquer código malicioso.

O descumprimento dessas regras pode resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso dos valores pagos, e em responsabilização civil e criminal.

11. Limitação de Responsabilidade

O Mr. Stream garante que os produtos digitais adquiridos funcionem conforme descrito no momento da compra. Para além disso, a plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias adicionais expressas ou implícitas.

Em conformidade com o CDC, a responsabilidade do Mr. Stream por danos diretos é limitada ao valor pago pelo produto. Para danos indiretos, consequentes ou perda de lucros, a responsabilidade é excluída na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável.

As funcionalidades da plataforma podem ser atualizadas ou modificadas com aviso prévio razoável, sem que isso gere direito a indenização.

12. Suspensão e Encerramento de Conta

O Mr. Stream reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da infração. Em caso de encerramento por violação, eventuais valores pagos por produtos não entregues serão reembolsados.

Produtos digitais já adquiridos e entregues permanecerão acessíveis salvo nos casos de violação grave diretamente relacionada ao uso indevido dos próprios produtos.

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento enviando e-mail para contato@mrstream.com.br.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei de Software (Lei 9.609/1998).

Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo – RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a prerrogativa do consumidor de acionar o foro de seu domicílio, conforme art. 101, I do CDC.

14. Atualização dos Termos

O Mr. Stream pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado após a notificação implica aceitação das novas condições.

15. Contato e SAC

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• E-mail: contato@mrstream.com.br
• Prazo de resposta: até 2 dias úteis

Reclamações não resolvidas podem ser registradas no consumidor.gov.br ou junto ao Procon da sua cidade.